AREsp 1766229 - DECISAO

AREsp 1766229 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria debatida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, determinando a impossibilidade de exame do alegado vício constitucional, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GUIMARÃES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria debatida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, determinando a impossibilidade de exame do alegado vício constitucional, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.