AREsp 1793652 - DECISAO

AREsp 1793652 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, além de que a revisão das premissas do Tribunal de origem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADELSON APARECIDO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso XXXV, CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso Xxxv, CF

Case Brief

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Parties

ADELSON APARECIDO MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, além de que a revisão das premissas do Tribunal de origem exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.