AREsp 1679012 - DECISAO

AREsp 1679012 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; ademais, a matéria é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S LTDA.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BEBEDOURO S/S LTDA.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ; ademais, a matéria é considerada infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.