AREsp 1776740 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (princípio da dialeticidade/ art. 932, III, CPC), além de a matéria de admissibilidade ser infraconstitucional e carecer de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: WEDER FABRICIO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Agravo Em Recurso Especial, Art. 93, Inciso IX, CF, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Agravo Em Recurso Especial Art. 93, Inciso Ix, CF Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WEDER FABRICIO DA SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (conhecimento do recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na acepção do Tema 339/STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (princípio da dialeticidade/ art. 932, III, CPC), além de a matéria de admissibilidade ser infraconstitucional e carecer de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se