AREsp 1840944 - DECISAO

AREsp 1840944 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXVII, LIII, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de motivação)
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.