EREsp 1749369 - DECISAO

EREsp 1749369 - DECISAO

Os acórdãos embargados e os agravos internos continham fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser suprida; a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF); por tais razões, os recursos são inadmissíveis e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sem devolução ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: LUCIANE ARANALDE DE CARVALHO; Recorrente: LUCIO ALVARO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Contratos Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 283/stf Tema 339/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANE ARANALDE DE CARVALHO

Recorrente

LUCIO ALVARO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito

Ratio Decidendi

Os acórdãos embargados e os agravos internos continham fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser suprida; a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral (Tema 181/STF); por tais razões, os recursos são inadmissíveis e deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sem devolução ao Tribunal de origem.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC).
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).