AREsp 1819217 - DECISAO

AREsp 1819217 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recurso especial foi impedido pelo óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GERALDO PEDROSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO PEDROSO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  2. 2 repercussão geral e temas 339 e 181 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e o recurso especial foi impedido pelo óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; além disso, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.