AREsp 1819903 - DECISAO

AREsp 1819903 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), não há repercussão geral, sendo inviável o exame da suposta violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EUNAPIO GARCIA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Interno, Preclusão
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Assistência Judiciária Gratuita Agravo Interno Preclusão

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Parties

EUNAPIO GARCIA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por insuficiência de impugnação (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por tratar-se de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF), não há repercussão geral, sendo inviável o exame da suposta violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.