AREsp 1578998 - DECISAO

AREsp 1578998 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade (infra-constitucional) cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF; além disso, o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU; Recorrente: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SIMONE ROCHA CAMPOS ABREU

Recorrente

HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput e II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 compatibilidade da fundamentação do acórdão com o Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade (infra-constitucional) cuja repercussão geral foi afastada pelo Tema 181/STF; além disso, o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se