AREsp 1442541 - DECISAO

AREsp 1442541 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, carece de repercussão geral, impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, LVII e XLVI da CF; por isso, nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Art. 5º, LVII E XLVI Da CF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ANDRADE DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 caráter infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF) e, por isso, ausência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito constitucional (art. 5º, LVII e XLVI da CF) quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incindindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, carece de repercussão geral, impedindo o exame da alegada violação do art. 5º, LVII e XLVI da CF; por isso, nega-se seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se