AREsp 1767321 - DECISAO

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O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo inexistente repercussão geral, sendo, portanto, inviável a análise da pretensa violação constitucional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE HIDROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, ICMS, Execução Fiscal, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Parties

MUNICÍPIO DE HIDROLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 carência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), logo inexistente repercussão geral, sendo, portanto, inviável a análise da pretensa violação constitucional.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.