AREsp 1442541 - DECISAO

AREsp 1442541 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não tendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, LVII e XLVI da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: THAILON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 932, III Do CPC, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Conversão De Pena, Regime Semiaberto, Art. 33, §4º, Lei De Drogas
Processo Civil Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Art. 932, III Do CPC Súmula 182/stj Tema 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THAILON SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
  2. 2 ausência de repercussão geral sobre matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade da análise do mérito constitucional invocado (art. 5º, LVII e XLVI da CF) por tratar-se de questão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não tendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, razão pela qual é inviável analisar a alegada violação do art. 5º, LVII e XLVI da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.