AREsp 1542378 - DECISAO

AREsp 1542378 - DECISAO

Diante do julgamento do STF que fixou a repercussão geral sobre a matéria (Tema nº 1.011) e definiu os efeitos da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão desta Corte em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação, com baixa na Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Juízo De Retratação/conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Seguro Habitacional Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar causas relativas a contratos de seguro vinculados à apólice pública após MP 513/2010
  3. 3 efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do STF que fixou a repercussão geral sobre a matéria (Tema nº 1.011) e definiu os efeitos da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e à competência da Justiça Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão desta Corte em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação, com baixa na Corte.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Sobresta-se o presente recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com juízo de retratação ou conformação a ser realizado na instância ordinária.