AREsp 1872112 - DECISAO

AREsp 1872112 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade (aplicando as Súmulas 7 e 83 do STJ) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não foi apreciável por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: HUGO PIMENTA LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Nulidade Por Menção a Antecedentes/inquéritos No Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF +1 more

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Parties

HUGO PIMENTA LIMEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal quanto à alegada falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 nulidade da condenação pelo Tribunal do Júri em razão de menções a inquéritos e ações penais
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido se limitou ao juízo de admissibilidade (aplicando as Súmulas 7 e 83 do STJ) e o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a alegada violação constitucional não foi apreciável por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se