AREsp 1777627 - DECISAO

AREsp 1777627 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a impugnação recursal não rebateu especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional), ausente repercussão geral, conforme o Tema 181/STF; ademais, foram invocados vícios processuais relativos à unirrecorribilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDRÉ MACEDO NÓBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmulas E Óbices Aplicáveis (súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Colegialidade E Decisões Monocráticas
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmulas E Óbices Aplicáveis (súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Colegialidade E Decisões Monocráticas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MACEDO NÓBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria invocada
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a impugnação recursal não rebateu especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional), ausente repercussão geral, conforme o Tema 181/STF; ademais, foram invocados vícios processuais relativos à unirrecorribilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se