AREsp 1714342 - DECISAO

AREsp 1714342 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não extrapolou o juízo de admissibilidade, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência do STF acerca da fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339), e porque a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais e o reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução
Direito Constitucional Direito Processual Civil Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, XXXVI; 93, IX; e 202 da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 necessidade de exame da fonte de custeio e reserva matemática para concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não extrapolou o juízo de admissibilidade, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência do STF acerca da fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339), e porque a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais e o reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se