AREsp 195572 - DECISAO

AREsp 195572 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo assim inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: TÊXTIL UNIÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÊXTIL UNIÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido satisfez o dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se há repercussão geral na matéria suscitada
  3. 3 Se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a decisão foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (Súmula 182/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), sendo assim inviável o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.