AREsp 1360193 - DECISAO

AREsp 1360193 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal; além disso, haveria vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RUTE SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUTE SILVA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento consolidado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável a análise da alegada violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal; além disso, haveria vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se