AREsp 1808150 - DECISAO

AREsp 1808150 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, mas o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º, III, 5º, XLV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ameaça de nulidade por denúncia genérica (art. 41 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, mas o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se