AREsp 1754015 - DECISAO

AREsp 1754015 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade; a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), faltando repercussão geral para acolher a questão constitucional alegada.

Parties
Recorrente: ERANI RAMIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERANI RAMIRA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade; a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), faltando repercussão geral para acolher a questão constitucional alegada.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.