AREsp 1694941 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; a matéria trazida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do Enunciado Administrativo n.3 e do REsp 1.813.684/SP, justificando o indeferimento do prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: ADELINO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade Feriado Local Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

ADELINO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se a questão atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se houve comprovação de feriado local para efeito de suspensão de prazo e tempestividade do recurso (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; a matéria trazida quanto a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente por ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do Enunciado Administrativo n.3 e do REsp 1.813.684/SP, justificando o indeferimento do prosseguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se