AREsp 1875465 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PEDRO JOSE BERNAL DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmulas
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Parties

PEDRO JOSE BERNAL DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 5º, inciso LV; 93, inciso IX; e 105, inciso III da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na impugnação de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.030, I, alínea a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.