AREsp 1781553 - DECISAO

AREsp 1781553 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a questão da prescrição não foi prequestionada adequadamente no acórdão estadual (mesmo com embargos de declaração), de modo que não é possível conhecer da matéria, e o agravo de instrumento interposto mostrou-se incabível por se tratar de sentença que encerrou integralmente a execução, caracterizando erro grosseiro e vedando aplicação de instrumentalidade ou fungibilidade.

Parties
Recorrente: ADÍLIO ZANATTA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Prescrição, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Instrumentalidade, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Prescrição Agravo De Instrumento Agravo Interno +3 more

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Parties

ADÍLIO ZANATTA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Existência de prequestionamento sobre prescrição
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra sentença que extingue a execução

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; ademais, a questão da prescrição não foi prequestionada adequadamente no acórdão estadual (mesmo com embargos de declaração), de modo que não é possível conhecer da matéria, e o agravo de instrumento interposto mostrou-se incabível por se tratar de sentença que encerrou integralmente a execução, caracterizando erro grosseiro e vedando aplicação de instrumentalidade ou fungibilidade.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se