AREsp 1736343 - DECISAO

AREsp 1736343 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: ALINE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmulas/stj E Temas/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Súmulas/stj E Temas/stf

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Parties

ALINE BARROS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, incisos XXII e XXXV, da CF
  2. 2 ofensa alegada ao art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 ofensa alegada ao art. 105, inciso III, alínea "a", da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; e, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), não há repercussão geral que permita o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.