RHC 143284 - DECISAO

RHC 143284 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) — não é possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a alegada violação de dispositivos constitucionais suscitada no recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL MATIAS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MATIAS BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STF, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais — matéria infraconstitucional cuja repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF) — não é possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a alegada violação de dispositivos constitucionais suscitada no recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.