AREsp 1893950 - DECISAO

AREsp 1893950 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, devendo negar-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARDOSO VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARDOSO VIEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 alegada violação do art. 5º, incisos XLVI e LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ) e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral; assim, inviabiliza-se o exame das alegadas violações constitucionais, devendo negar-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.