AREsp 1881975 - DECISAO

AREsp 1881975 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, exercendo o juízo de retratação, e determinou-se o sobrestamento do exame do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios À Defensoria Pública Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública
  2. 2 incidência da repercussão geral (RE 1.140.005/RJ - Tema 1.002) sobre recursos especiais
  3. 3 sobrestamento de recurso especial e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, exercendo o juízo de retratação, e determinou-se o sobrestamento do exame do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à economia processual e para evitar decisões conflitantes com o STF.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002) e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002).