AREsp 1820587 - DECISAO

AREsp 1820587 - DECISAO

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não combatenteu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique a análise do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 exigência de fundamentação sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a recorrente não combatenteu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a matéria sobre admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justifique a análise do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se