REsp 1843734 - ACORDAO

REsp 1843734 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ZULEIDO SOARES DE VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZULEIDO SOARES DE VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja repercussão geral foi rejeitada pelo STF (Tema 181), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.