RMS 55606 - ACORDAO

RMS 55606 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e por força do entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexiste repercussão geral no caso, razão pela qual o recurso extraordinário não pode ser admitido; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADALVIO LACERDA BRITTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

ADALVIO LACERDA BRITTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e por força do entendimento firmado no Tema 181/STF (RE 598.365 RG), inexiste repercussão geral no caso, razão pela qual o recurso extraordinário não pode ser admitido; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.