AREsp 1794895 - ACORDAO

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Porquanto a insurgência versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando verbete 182/Súmula STJ), é inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÉLIO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Cerceamento Do Direito De Defesa, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Cerceamento Do Direito De Defesa Ampla Defesa +1 more

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Parties

CÉLIO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à insurgência sobre pressupostos de admissibilidade
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de exame de suposta violação do artigo 5º, inciso LV, da CF diante de juízo de admissibilidade não superado

Ratio Decidendi

Porquanto a insurgência versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), e tendo o acórdão recorrido permanecido no juízo de admissibilidade (aplicando verbete 182/Súmula STJ), é inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno