AREsp 1778722 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o meio impugnatório adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é o agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BOAVENTURA FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OSVALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BOAVENTURA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OSVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário e consequente impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 observância da sistemática da repercussão geral como matéria de competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto o meio impugnatório adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, é o agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.