AREsp 1808731 - ACORDAO

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Porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ser impugnada por meio de agravo regimental/interno no tribunal de origem (com prazo de cinco dias na seara penal, conforme Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC), a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

SERGIO JOSE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo aplicável para interposição do agravo em matéria penal
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Porque a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ser impugnada por meio de agravo regimental/interno no tribunal de origem (com prazo de cinco dias na seara penal, conforme Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC), a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.