AREsp 1650214 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ/STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos Recursais, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos Recursais Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Observância da sistemática da repercussão geral e impossibilidade de se insurgir via recurso extraordinário contra decisão que aplicou tal sistemática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ/STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.