AREsp 1712454 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARGARETE APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Recurso Especial Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARGARETE APARECIDA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator.