AREsp 1833703 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.182/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties: Agravante: JOSE MIQUEIAS DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Art. 93, Inciso Ix, CF +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MIQUEIAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido
2 Repercussão geral da matéria debatida
3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental