REsp 1916765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o remédio adequado é o agravo regimental no próprio STJ (art.39 Lei 8.038/1990; art.798 CPP) e o art.1.030, §2º, do CPC prevê agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário perante o STF configura erro grosseiro e obsta a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental versus agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo processual aplicável ao agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o remédio adequado é o agravo regimental no próprio STJ (art.39 Lei 8.038/1990; art.798 CPP) e o art.1.030, §2º, do CPC prevê agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário perante o STF configura erro grosseiro e obsta a aplicação da fungibilidade recursal, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.