AREsp 1726863 - ACORDAO

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Por disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos casos de observância da sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário diante dessa decisão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: I R DIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

I R DIAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo por inadequação recursal diante da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por disposição do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nos casos de observância da sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário diante dessa decisão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário