EAREsp 1088749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GODOI DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO GODOI DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.