AREsp 1823419 - ACORDAO

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Por se tratar de questão vinculada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o RE 598.365 (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, mantêm-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

VIAPLAN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão vinculada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional conforme o RE 598.365 (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, mantêm-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário