AREsp 1711435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Agravo Interno

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Parties

CARVALHO GARCIA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ que impediu exame do mérito recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria impugnada relaciona-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional segundo o RE 598.365 RG (Tema 181/STF); como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral que justifique o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.