AREsp 1520804 - ACORDAO

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Cabe agravo interno, e não agravo em recurso extraordinário ao STF, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral (art. 1.030, § 2º, CPC). A interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS KNOPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Pela Corte Especial
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS KNOPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral?
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Cabe agravo interno, e não agravo em recurso extraordinário ao STF, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral (art. 1.030, § 2º, CPC). A interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal; assim, o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.