AREsp 1802717 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e, além disso, já havia sido interposto agravo idêntico contra a mesma decisão, incidindo a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO VOLPI; Agravante: MAURA ANTONIO DIAS CORREA VOLPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO VOLPI

Agravante

MAURA ANTONIO DIAS CORREA VOLPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 Se a parte interpõe agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, há erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à suspensão ou interrupção de prazos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, e, além disso, já havia sido interposto agravo idêntico contra a mesma decisão, incidindo a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.