AREsp 1634608 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na hipótese de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TNT EXPRESS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em substituição ao agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na hipótese de repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.