AREsp 1821344 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Agravo Regimental Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.