AREsp 1630482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegação de violação constitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade não comporta análise no recurso extraordinário por tratar-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos decisórios, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: GLORIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

GLORIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a alegação de violação constitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade não comporta análise no recurso extraordinário por tratar-se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos decisórios, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.