AREsp 1700810 - ACORDAO
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
- 2 existência de repercussão geral da matéria
- 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF, e a insurgência sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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