AREsp 1370031 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do Tema 181/STF, a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e dependia de reexame de matéria fático-probatória, não se poderia conhecer do recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão que negou seguimento.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 possibilidade de recurso extraordinário questionando o conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos do Tema 181/STF, a questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral; como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e dependia de reexame de matéria fático-probatória, não se poderia conhecer do recurso extraordinário, justificando-se a manutenção da decisão que negou seguimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.