Ag 1378451 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada ofensa aos princípios constitucionais cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, não admitindo o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DOW BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660/stf Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Parties

DOW BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura ofensa constitucional direta ou reflexa quando depende da análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa aos princípios constitucionais cuja solução depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral, não admitindo o seguimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.