REsp 1887250 - ACORDAO

REsp 1887250 - ACORDAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, o agravante não demonstrou argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Contraditório Ampla Defesa Negativa De Seguimento Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 necessidade de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; ademais, o agravante não demonstrou argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.